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CNJ ANUNCIA CONCLUSÃO DO CADASTRO COMPULSÓRIO DE EMPRESAS NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔN
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) anunciou a conclusão do cadastramento compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (“DJE”). Desse modo, todas as empresas que não realizaram o seu cadastro, terão suas comunicações oficiais, tais como citações e intimações pessoais, direcionadas para os endereços registrados pela empresa perante a Receita Federal. Eventuais … Continuar lendo CNJ ANUNCIA CONCLUSÃO DO CADASTRO COMPULSÓRIO DE EMPRESAS NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNANPD mantém a tradição da sexta-feira com nova Resolução sobre Transferência Internacional de Dados
Publicação da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e as Cláusulas-Padrão Contratuais para Transferências Internacionais de DadosANPD publica norma que aprova o regulamento sobre atuação do encarregado
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 17 de julho de 2024, a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que aprova o Regulamento sobre atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.Ministério da Fazenda lança Sistema de Gestão de Apostas (Sigap)
O Ministério da Fazenda anunciou em junho de 2024 o lançamento do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), uma plataforma que promete transformar a administração das apostas esportivas no Brasil. A iniciativa é uma resposta à Portaria n° 827, publicada em maio de 2024, que definiu os procedimentos necessários para a obtenção de autorização para … Continuar lendo Ministério da Fazenda lança Sistema de Gestão de Apostas (Sigap)Google lança ferramenta que permite monitorar e remover dados pessoais de contato das pesquisas feitas no buscador
Será possível solicitar a remoção dos dados pessoais de contato das pesquisas no buscador, bem como ser notificado toda vez que tais forem identificados nas buscas.O futuro mais que presente dos contratos: Legal Design, Visual Law e Plain Language
Estamos vivenciando diversos impactos desta Era 4.0, também conhecida como a Quarta Revolução Industrial, com foco na melhoria da eficiência e produtividade dos processos, através de avançadas tecnologias, como inteligência artificial, nuvem e internet das coisas.- Por
- Tiago Silveira Camargo,
- Juliana Camargo Sydow e
- Maria Luisa Amaral
Desvendando a publicidade infantil do Brasil: Separando fatos de ficção
Um questionamento que sempre emerge a cada ano é se a publicidade de produtos e serviços direcionados a crianças e adolescentes, chamada também de publicidade infantil, é permitida ou não no Brasil. E essa indagação às vezes por mais simples que pareça, na verdade se torna complexa, em razão da quantidade de desinformações sobre o tema.- Por
- Talita Sabatini Garcia
As criações intelectuais no âmbito do contrato de trabalho
Quando o assunto é inovação [1] no âmbito do contrato de trabalho uma dúvida sempre surge: de quem é a titularidade da propriedade intelectual?- Por
- Talita Sabatini Garcia e
- Lucas Silveira
Metaverso e o uso de direitos de propriedade intelectual
Na era em que a grande discussão gira em torno do metaverso (1), emerge o primeiro caso jurídico que não apenas envolve o tema, mas outros importantes assuntos como os Non-Fungible Tokens - NFT's (2), fashion law (3), entre outras importantes discussões em torno da utilização de direitos de propriedade intelectual de terceiros versus a liberdade de expressão artística.- Por
- Talita Sabatini Garcia e
- Julia Lemos
Desmistificando a cláusula de exclusão de responsabilidades
Quem lida com contratos em suas atividades profissionais, com frequência se vê diante de cláusulas que visam restringir a responsabilidade de uma parte ou ambas quanto a determinados tipos de danos que possam decorrer da contratação, mas cuja redação acaba por utilizar termos e expressões incompreensíveis ou com os quais não estamos familiarizados diante da nossa legislação.
